Projeto de Lei · PL 5794/2025

Proibição de apostas de quota fixa em todo o território nacional

Alteração, lei federal, critério, proibição, publicidade, apostas de Quota Fixa, revogação, dispositivo legal. Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir aposta de quota fixa em todo o território nacional.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Comunicação desde 05/02/2026. Por tratar de temas semelhantes, ele foi apensado ao projeto principal de número 3518/2024 para ser analisado de forma unificada.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3518/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

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    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.