Projeto de Lei
Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
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Quem mais falou
Lafayette de AndradaPLPresidiu a reunião
17 de dez de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova incentivos para setor industrial · 2 falas
Anunciou a votação do requerimento de retirada de pauta e confirmou a retirada do projeto após aprovação.
Ver fala completaO presidente anunciou a pauta do projeto e leu o seu objetivo principal.
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Dr. FranciscoPTPresidiu a reunião
04 de dez de 2024 · Comissão de Saúde aprova novas diretrizes para o atendimento prioritário no SUS
O deputado retirou o item de ofício da pauta devido à apresentação de um novo parecer após a publicação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
17 de dez de 2025 · CDE
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Rodrigo Valadres e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho.
10 de dez de 2025 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03 de dez de 2025 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01 de dez de 2025 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
01 de dez de 2025 · CDE
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
01 de dez de 2025 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
17 de nov de 2025 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2025)
13 de nov de 2025 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
13 de nov de 2025 · CDE
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
09 de out de 2024 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
06 de mar de 2024 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
02 de ago de 2023 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), subscrito pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI).
02 de ago de 2023 · CDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 18/2023 dos Srs. Zé Neto e Florentino Neto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de discutir a limitação na remuneração das plataformas digitais do serviço de transporte individual de passageiros, tratado no PL n°58/2020.
03 de jul de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
26 de jun de 2023 · CDE
Apresentação do REQ n. 18/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e Florentino Neto PT, que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de discutir a limitação na remuneração das plataformas digitais do serviço de transporte individual de passageiros, tratado no PL n°58/2020".
14 de jun de 2023 · CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Zé Neto.
14 de jun de 2023 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do Parecer pelo Relator.
31 de mai de 2023 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela rejeição.
31 de mai de 2023 · CDE
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de mai de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr de 2023 · CDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19 de abr de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
20 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
31 de jan de 2023 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
20 de jun de 2022 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.004/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 1.004/2022, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
15 de jun de 2022 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
13 de jun de 2022 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de jun de 2022 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1004/2022, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC), que " Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1484, de 2022, ao Projeto de Lei 58, de 2020".
08 de jun de 2022 · CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vitor Lippi.
08 de jun de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Sidney Leite (PSD/AM).
08 de jun de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
18 de mai de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP) e Zé Neto (PT/BA).
11 de mai de 2022 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição.
11 de mai de 2022 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
08 de jun de 2021 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
21 de mai de 2021 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)
20 de mai de 2021 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
19 de mai de 2021 · CDE
Recebimento
19 de mai de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 1146 Letra A.
19 de mai de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19 de mai de 2021 · CVT
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
18 de mai de 2021 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Guedes
18 de mai de 2021 · CVT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Guedes (PT-MG) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
18 de mai de 2021 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Coelho
11 de mai de 2021 · CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
05 de mai de 2021 · CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Hugo Leal.
05 de mai de 2021 · CVT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Paulo Guedes (PT-MG) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
05 de mai de 2021 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Coelho
20 de abr de 2021 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, por duas sessões.
08 de abr de 2021 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela rejeição.
08 de abr de 2021 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
06 de abr de 2021 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
18 de mar de 2021 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2021)
17 de mar de 2021 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
07 de fev de 2020 · CVT
Recebimento
07 de fev de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 157
06 de fev de 2020 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de fev de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 58/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital".
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