Projeto de Lei

PL 58/2026

Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinformação coordenada, e tipifica o crime de estelionato informacional.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Ementa detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Tramitação 5 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

  2. 04 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2026 PÁG 550.

  3. 04 de mar · CCOM

    Recebimento