Projeto de Lei

PL 581/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de mar de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalimprescritibilidadecrime dolosocrime contra a vida.

Documentos oficiais

11 de set, 09:46CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 12:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 758.
Documento
13 de abr, 11:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7220/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de mar, 18:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 581/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida".
Documento

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