Projeto de Lei

PL 581/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 19 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mersinho Lucena PSD

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicostipificação de condutatipicidade penalutilizaçãoVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT)interferênciainfraestrutura críticacritériopenacircunstância qualificadoraagravação penaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

26 de mar, 12:49CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
23 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
23 de mar, 12:56CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
16 de mar, 11:31MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
19 de fev, 10:04MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 581/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Coronel Ulysses UNIÃO
Último andamento: 26 de mar, 12:49 · Designação de Relator(a)