Projeto de Lei

PL 5845/2023

Dispõe sobre isenção de imposto de renda sobre rendimentos no Serviço Voluntário Gratificado prestado por policiais militares .

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 04 de dez de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 7.713 DE 1988.

Autoria

Fred Linhares REPUBLICANOS

Temas

Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)RendimentoPolicial MilitarServiço Voluntário Gratificado (SVG)benefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

05 de jul, 09:44CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3340/2023
19 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
19 de dez, 16:34CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
18 de dez, 16:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3340/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de dez, 16:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5845/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre isenção de imposto de renda sobre rendimentos no Serviço Voluntário Gratificado prestado por policiais militares ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3340/2023
Último andamento: 05 de jul, 09:44 · Recebimento