Projeto de Lei

PL 5846/2025

Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem pelas empresas aéreas

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão de Turismo

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)critérioTransporte de passageiroFranquia de bagagem por pesoCobrançaBagagem despachadaEmpresa de transporte aéreo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4393/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Documento
13 de nov, 14:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5846/2025 (Projeto de Lei), pelo Comissão de Turismo, que "Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem pelas empresas aéreas".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4393/2023
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição