PL 5849/2025

27 de mai, 10:04CCJCTramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apensação do PL 1673/2026 a esta proposição.

25 de mai, 21:41MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 1673/2026

13 de fev, 11:51CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

22 de dez, 18:12MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL 2835/2022.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

13 de nov, 14:57MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 5849/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas de manutenção, inclusive alimentação, vestuário e higiene, enquanto recolhido no sistema prisional, com possibilidade de compensação por meio do trabalho, e condiciona a progressão de regime ao adimplemento dessas despesas".