Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica.
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O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Defesa do Consumidor. Em 04/11/2026, o relator apresentou parecer favorável à aprovação da proposta.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor precisa incluir o projeto na pauta de votação da comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Marx BeltrãoUNIÃO
24 de set de 2025 · Deputados avançam em pauta sobre novos marcos regulatórios para o setor elétrico
O deputado defende a aprovação do projeto, argumentando que a publicação de relatórios acessíveis pela ANEEL promoverá transparência e um sistema tarifário mais justo para o consumidor.
Ver fala completa
Diego AndradePSDPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Deputados avançam em pauta sobre novos marcos regulatórios para o setor elétrico · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator.
Ver fala completaAnunciou a inversão de pauta do projeto e obteve a aprovação do colegiado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
04 de nov · CDC
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
04 de nov · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
17 de abr · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
→ Pronta para Pauta
06 de abr · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19 de nov de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13 de nov de 2025 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
16 de out de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
02 de out de 2025 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
01 de out de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
01 de out de 2025 · CDC
Recebimento
29 de set de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 336, Letra A.
29 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
24 de set de 2025 · CME
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de set de 2025 · CME
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
24 de set de 2025 · CME
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
24 de set de 2025 · CME
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
23 de jul de 2025 · CME
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação.
23 de jul de 2025 · CME
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
23 de abr de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de abr de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
10 de abr de 2025 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
09 de abr de 2025 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL).
25 de mar de 2025 · CME
Recebimento
24 de mar de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 389
→ Aguardando Encaminhamento
21 de mar de 2025 · MESA
Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de fev de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 585/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica. ".
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