Projeto de Lei
PL 5851/2025
Revoga o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o auxílio-reclusão, pondo fim à concessão de benefício previdenciário a pessoas privadas de liberdade.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
06 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2026.
06 de abr, 11:47CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5821/2025.
06 de abr, 11:46CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
01 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5821/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento13 de nov, 14:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5851/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Revoga o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o auxílio-reclusão, pondo fim à concessão de benefício previdenciário a pessoas privadas de liberdade".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5821/2025
- Último andamento
- 06 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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