Projeto de Lei
PL 587/2023
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar execução judicial consistente em impedir a inscrição em concurso público e a emissão ou apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Rosana Valle PL
- Apresentada em
- 16 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 577/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
28 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 305
28 de abr de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1101/2023.
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 587/2023, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar execução judicial consistente em impedir a inscrição em concurso público e a emissão ou apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes".
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