Projeto de Lei

PL 5882/2025

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Bruno Ganem

Bruno GanemPODEPresidiu a reunião

18 de nov · Comissão vota indicações de emendas e debate projetos sobre previdência e família

Anunciou o projeto como apensado na pauta de votações

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3817/2025
Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 5 andamentos

  1. 06 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), para o PL 3817/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

  3. 09 de jan · CPASF

    Recebimento