Projeto de Lei
PL 5890/2025
Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
17 de abr, 13:23CDHMIRTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2819/2023.
09 de fev, 09:02CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:43MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2819/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento18 de nov, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5890/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Documento10 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2819/2023
- Último andamento
- 17 de abr, 13:23 · Apensação
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