Projeto de Lei

PL 5891/2025

Assegura, em todo o território nacional, o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos mentais ou condições de saúde que requeiram suporte terapêutico ou emocional, acompanhadas de cães de assistência ou animais de suporte emocional, em locais de uso coletivo, públicos ou privados, e nos meios de transporte, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 18 de nov de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Da Vitoria PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

Garantiaacessopermanêncialocal públicolocal privadocondomínioCão de assistênciaAnimal de assistência emocionalpessoa com deficiênciaPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)transtorno mentaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

09 de jul, 09:10CMADSTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2531/2026 a esta proposição.
07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2531/2026
Documento
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
20 de jan, 16:15CMADSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1820/2025.
20 de jan, 16:07CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
22 de dez, 18:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1820/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de nov, 15:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5891/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Assegura, em todo o território nacional, o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos mentais ou condições de saúde que requeiram suporte terapêutico ou emocional, acompanhadas de cães de assistência ou animais de suporte emocional, em locais de uso coletivo, públicos ou privados, e nos meios de transporte, e dá outras providências.".
Documento
29 de ago, 14:16CMADSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 1820/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1820/2025
Último andamento: 09 de jul, 09:10 · Notificação de Apensação