Projeto de Lei · PL 5899/2009

Inclusão de câncer de próstata e aconselhamento genético no SUS

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado Federal desde 08/02/2024. A etapa de votação nas comissões da Câmara foi concluída em 20/12/2023 com a aprovação da redação final do texto.

Próximo passo

A proposta precisa ser analisada e votada pelos senadores.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Carlos Jordy

Carlos JordyPLRelator do projeto

22 de nov de 2023 · Projetos sobre direitos de diabéticos e bem-estar animal avançam na comissão

Relata o parecer pela constitucionalidade do projeto, condicionando a aprovação à inclusão das emendas apresentadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autoria
Senado Federal - Kátia Abreu
Apresentada em
28 de ago de 2009
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Tramitação 95 andamentos

  1. 08 de fev de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 4/2024/PS-GSE.

  2. 08 de fev de 2024 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. 20 de dez de 2023 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.