Projeto de Lei

PL 590/2022

Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 15 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pinheirinho PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Marangoni PODE
Último andamento: 25 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição

Tramitação 30 andamentos

25 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 203/2023/PS-GSE.
25 de ago de 2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
01 de ago de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
21 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
14 de jun de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
13 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento

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