Projeto de Lei

PL 5906/2023

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 06 de dez de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)obrigatoriedademeaçãoregime de benscônjugecompanheiroagressorpagamentoReparação do danovítimamulhercomprovaçãoviolência doméstica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 34 andamentos

  1. 05 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 17/2026/PS-GSE.

    Documento

  2. 04 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 16 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 05 de dez, 13:04CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

    Documento

  5. 04 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)

  6. 04 de dez, 16:05CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 04 de dez, 14:12MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 04 de dez, 14:12MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 02 de dez, 21:13MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 11 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).

  11. 10 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra B.

  12. 10 de nov, 12:49CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 06 de nov, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 27 de ago, 09:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  15. 27 de ago, 09:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

    Documento

  16. 06 de ago, 16:04CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

  17. 27 de mar, 13:23CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.

  18. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Soraya Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  19. 19 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)

  20. 18 de dez, 15:04CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

  21. 25 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2024, Letra A.

  22. 25 de abr, 13:39CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  23. 24 de abr, 18:44CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  24. 24 de abr, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  25. 24 de abr, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  26. 16 de abr, 14:02CMULHERAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.

    Documento

  27. 16 de abr, 14:02CMULHERAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

    Documento

  28. 21 de mar, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  29. 22 de dez, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2023)

  30. 21 de dez, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
05 de fev, 00:00 · Apresentação de Proposição
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