Projeto de Lei

PL 5911/2019

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar os recursos das multas a despesas na área de educação e construção de rodovias.

Arquivada Em PLEN Apresentada em 06 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei AnticorrupçãoMulta administrativapessoa jurídicaAto lesivo à administração públicaaplicaçãodespesaeducaçãoconstruçãorodovia.

Documentos oficiais

15 de ago, 00:00PLENArquivada
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
18 de nov, 17:15CTRABArquivada
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
18 de nov, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 106.
Documento
12 de nov, 15:46MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-906/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de nov, 19:13MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5911/2019, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar os recursos das multas a despesas na área de educação e construção de rodovias. ".
Documento

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