Projeto de Lei

PL 5937/2025

Altera o art. 320 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer procedimentos obrigatórios de comunicação à Interpol e atualização de bases internacionais em casos de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aguardando o parecer do relator, o deputado Sargento Fahur, designado em 30/04/2026. Em 27/10/2026, foi apresentado um requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência, o que acelera os prazos de votação.

Próximo passo

O deputado Sargento Fahur precisa apresentar o seu voto sobre o projeto para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Requerimentos 1 apresentado

Acompanhe PL 5937/2025 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Autoria
Reimont PT
Apresentada em
24 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 11 andamentos

  1. 27 de out · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4342/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, a tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.937, de 2025".

  2. 30 de abr · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR).

  3. 14 de abr · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.