Projeto de Lei

PL 5940/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 24 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1941 e a Lei në 11.340 de 2006.

Autoria

Pastor Sargento Isidório AVANTE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Lei Maria da Penha (2006)prisão preventivaafastamentoConvivência familiarMonitoração eletrônicaproibiçãofiançaagressormulherviolência domésticaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

13 de mar, 15:39CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4026/2025.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
15 de jan, 09:29CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4026/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
19 de dez, 19:17CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4026/2025, ao qual esta proposição está apensada.
24 de nov, 17:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5940/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4026/2025
Último andamento: 13 de mar, 15:39 · Apensação