Projeto de Lei

PL 5941/2009

Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 01 de set de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Projeto do pré-sal.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AutorizaçãoUnião FederalcessãoPetróleo Brasileiro (Petrobrás)pesquisalavra de petróleogás naturalhidrocarboneto fluidolocalizaçãopré-saldispensalicitaçãolimite máximovolumepagamentotítulo da dívida públicadívida mobiliáriadefiniçãoMinistério da FazendacritériosdistribuiçãoroyaltiesLei do PetróleoresponsabilidadeAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)laudo técnicoáreaexploraçãoregulamentaçãofiscalizaçãoEmpresa brasileiraconcessionária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 136 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 08 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 203/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD do dia 19/11/10 PÁG 45705 COL 01.

    Documento

  3. 30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12276/2010. DOU 30/06/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 366/10-PE. DOU 30/06/10 PÁG 01 COL 03.

  4. 14 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.069/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 21/10/10 PÁG 40320 COL 01.

    Documento

  5. 11 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 46/10/PS-GSE.

  6. 04 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos

  7. 03 de mar, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.941-C/09).DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

    Documento

  8. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia.

    Documento

  9. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Redação Final.

  10. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicado

    Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.

  11. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.

  12. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. João Almeida (PSDB-BA).

  13. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 8 com o Substitutivo.

  14. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 3.

  15. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicado

    Em consequência, ficam prejudicados o § 2º do art. 10 do Substitutivo, constante da Emenda de Plenário nº 76; a Emenda de Plenário nº 20, em sua totalidade; e o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.

  16. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 76, no que se refere ao § 3º do art. 10 do Substitutivo.

  17. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

  18. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Emenda de Plenário nº 76 (somente o § 3º do art. 10 do Substitutivo), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  19. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicado

    Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 68.

  20. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.

  21. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

  22. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 68 com o Substitutivo.

  23. 03 de mar, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinativa nº 1.

  24. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 68, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada PPS, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 2.

  25. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 77. Sim: 93; não: 262; abstenção: 2; total: 357.

  26. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

  27. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Emenda de Plenário nº 77, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  28. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78. Sim: 84; não: 210; total: 294.

  29. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Otávio Leite, Líder da Minoria, Paulo Bornhausen, Líder do DEM e Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  30. 03 de mar, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. João Maia (PR-RN).

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
João Maia PP
Último andamento
30 de mar, 00:00 · Desarquivamento a Pedido
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