Projeto de Lei
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação
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O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15501/2026 em 09/09/2026, com veto parcial. A norma já foi publicada no Diário Oficial da União.
No debate
O relator Isnaldo Bulhões Jr. defendeu a proposta como fundamental para fortalecer a competitividade internacional do Brasil frente a tensões comerciais. O deputado Hugo Motta conduziu a votação final do texto no plenário. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
Anunciou o projeto em votação, declarou sua aprovação, dispensou a redação final e determinou o envio da matéria à sanção presidencial.
Ver fala completa
Isnaldo Bulhões Jr.MDBRelator do projeto
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
Leu o relatório, analisou o mérito, os aspectos financeiros, constitucionais e opinou favoravelmente à aprovação da proposição pelo plenário.
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
09 de jun · Plenário debate securitização de dívidas rurais e estratégias de segurança pública
O parlamentar anunciou o requerimento de urgência do projeto, passou a palavra ao líder para encaminhamento e conduziu a votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
09 de set · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15501/2026. DOU 10/09/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 746/2026) DOU 10/09/2026 PÁG 03 COL 01.
18 de ago · MESA
Remessa do Ofício nº 636/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18 de ago · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2026.
18 de ago · MESA
Ofício nº 635/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2026-SGM-P.
18 de ago · MESA
Apresentação de Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago · MESA
Às Comissões deDesenvolvimento Econômico;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
→ Aguardando Sanção
12 de ago · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Sanção (PL 5.961/2025).
12 de ago · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º do artigo 195 do RICD.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
12 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
12 de ago · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
12 de ago · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
12 de ago · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Remessa à Sanção
07 de jul · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
→ Aguardando Sanção
07 de jul · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
09 de jun · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3253/2026.
09 de jun · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3253/2026,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5961/2025.
→ Aguardando Remessa à Sanção
02 de jun · MESA
Apresentação do REQ n. 3253/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação".
19 de mai · MESA
Recebido Autógrafo do PL 5961/2025.
19 de mai · MESA
Recebido Ofício n.º 379/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, de autoria do Senador Fernando Farias, constante do autógrafo em anexo, que “Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação”.
18 de mai · MESA
Apresentação do PL n. 5961/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação".
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