Projeto de Lei

PL 5970/2025

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 25 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Bruno Lima PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)inclusãodoença gravedoença raradoença ocupacionalrelaçãoconcessãoisenção tributáriaImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)pessoa físicaprovento (remuneração)aposentadoriacontribuintebenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 440/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
25 de nov, 20:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5082/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.970, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.703, de 2012".
Documento
25 de nov, 19:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

25 de nov de 2025REQ 5082/2025Apensação
Delegado Bruno Lima (PODE)
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.970, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.703, de 2012.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 440/2024
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição