Projeto de Lei

PL 6016/2025

Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
27 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 5 andamentos

  1. 11 de fev · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP).

  2. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

  3. 21 de jan · CREDN

    Recebimento