Projeto de Lei
Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
11 de fev · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP).
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
21 de jan · CREDN
Recebimento
22 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
27 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6016/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)".
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