Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda o parecer do relator, deputado Merlong Solano, desde 29/10/2026. O texto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Próximo passo
O deputado Merlong Solano deve apresentar o seu parecer sobre a proposta para que a Comissão de Finanças e Tributação possa votá-la.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
General GirãoPLPresidiu a reunião
27 de mai · Parlamentares confrontam diretrizes da política externa e questionam o Itamaraty
O parlamentar realizou a leitura da ementa, anunciou a fase de discussão da matéria, encerrou o debate e submeteu o parecer à votação dos membros presentes.
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Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLRelator do projeto
13 de mai · Parlamentares debatem política externa e expansão das escolas cívico-militares
O relator defende a aprovação do projeto na forma de emendas anexas, que visam aperfeiçoar tecnicamente a proposta original.
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Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
13 de mai · Parlamentares debatem política externa e expansão das escolas cívico-militares
O deputado anunciou o projeto e informou sobre a existência de um requerimento de retirada de pauta solicitado para a matéria.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
24 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Anunciou o projeto na pauta e informou que o relator apresentou parecer pela aprovação
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
29 de out · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2026)
28 de out · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
01 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 02/06/2026, Letra B.
01 de jun · CFT
Recebimento
01 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
27 de mai · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de mai · CREDN
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
13 de mai · CREDN
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
13 de mai · CREDN
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
11 de mai · CREDN
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta Comissão.
11 de mai · CREDN
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
15 de abr · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Foi apresentada uma emenda.
01 de abr · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026)
31 de mar · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
30 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de mar · CREDN
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de mar · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de mar · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
24 de mar · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
17 de mar · CSPCCO
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10 de mar · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Marcos Pollon.
06 de mar · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação.
06 de mar · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
03 de mar · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
12 de fev · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/02/2026).
11 de fev · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
→ Aguardando Encaminhamento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de jan · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ; Relações Exteriores e de Defesa Nacional ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
28 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6033/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências".
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