Projeto de Lei
PL 6052/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar a pena, restringir benefícios e estabelecer regime de cumprimento para o crime de feminicídio, com vistas ao reforço do combate à violência de gênero.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 11 andamentos
25 de mar, 15:34CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 808/2026 a esta proposição.
23 de mar, 14:28MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 808/2026
Documento19 de mar, 14:18CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 525/2026 a esta proposição.
13 de mar, 17:28MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 525/2026
Documento11 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
Deferido o REQ 5550/2025
10 de mar, 17:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1366/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6052/2025. ".
Documento02 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
16 de jan, 08:54CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
22 de dez, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento09 de dez, 13:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5550/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Deputada Renilce Nicodemos MDB , que "Requer a coautoria do PL nº 6052/2025 ".
Documento01 de dez, 17:21PLENAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6052/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar a pena, restringir benefícios e estabelecer regime de cumprimento para o crime de feminicídio, com vistas ao reforço do combate à violência de gênero".
Documento
Requerimentos 2 apresentados
10 de marREQ 1366/2026Urgência (Art. 155 do RICD)
Renilce Nicodemos (MDB)·Fred Linhares (REPUBLICANOS)·Delegado Bruno Lima (PODE)·Iza Arruda (MDB)·Augusto Coutinho (REPUBLICANOS)
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6052/2025.
Documento09 de dez de 2025REQ 5550/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Felipe Becari (PODE)·Renilce Nicodemos (MDB)
Requer a coautoria do PL nº 6052/2025
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CMULHER
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 25 de mar, 15:34 · Notificação de Apensação
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