Projeto de Lei

PL 6054/2013

Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 07 de ago de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência SocialemissãodeclaraçãoPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)beneficiáriopescador artesanalembarcaçãoenquadramentosegurado especialRegime geral de previdência social (RGPS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 61 andamentos

  1. 09 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2024/PS-GSE.

    Documento

  2. 09 de mai, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 19 de mar, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 13 de mar, 08:35CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  5. 12 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  6. 06 de mar, 23:16CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 06 de mar, 17:07MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 06 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 21 de fev, 21:02MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)

  11. 18 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra C.

  12. 15 de dez, 13:40CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 13 de dez, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 13 de dez, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  15. 30 de jun, 17:14CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Seguridade Social e Família.

    Documento

  16. 30 de jun, 17:14CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  17. 17 de mai, 21:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  18. 04 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)

  19. 03 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  20. 18 de mar, 12:53MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019.

    Documento

  21. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

  22. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  23. 23 de mai, 11:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Seguridade Social e Família.

    Documento

  24. 23 de mai, 11:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).

    Documento

  25. 18 de dez, 22:05CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  26. 07 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)

  27. 06 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  28. 26 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 693 COL 01, Letra B.

    Documento

  29. 26 de set, 10:11CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  30. 26 de set, 09:58CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  31. 13 de set, 09:30CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  32. 16 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Célio Silveira.

  33. 15 de out, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  34. 06 de out, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2015)

  35. 05 de out, 14:58CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  36. 05 de out, 14:58CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE).

    Documento

  37. 04 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE)

  38. 04 de fev, 10:15MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2015.

    Documento

  39. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  40. 23 de dez, 14:09CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  41. 05 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  42. 22 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014)

  43. 21 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

  44. 20 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 21/05/14, PÁG 477 COL 01, Letra A.

    Documento

  45. 15 de mai, 14:46CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  46. 15 de mai, 14:40CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  47. 14 de mai, 10:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  48. 23 de abr, 10:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  49. 10 de abr, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion).

  50. 09 de abr, 10:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Abelardo Lupion.

  51. 26 de mar, 10:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  52. 19 de mar, 10:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  53. 12 de mar, 17:44CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC), pela aprovação.

    Documento

  54. 12 de mar, 17:44CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC).

    Documento

  55. 10 de out, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  56. 25 de set, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2013)

  57. 24 de set, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC)

  58. 20 de set, 15:30CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  59. 05 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39026 COL 01.

    Documento

  60. 02 de set, 17:31MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  61. 07 de ago, 20:18PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6054/2013, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a colônia de pescadores certifique a capacidade total da embarcação do pescador para efeito de enquadramento como segurado especial da Previdência Social".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Luiz Couto PT
Último andamento
09 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
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