Projeto de Lei

PL 6055/2023

Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 14 de dez de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

CriaçãodiretrizesAquisiçãoregistrocadastroapreensãoPosse de armacomercializaçãoDoaçãoPorte de armaArma de fogoSistema Nacional de Armas (Sinarm)Posse irregular de arma de fogo de uso permitidoTráfico internacional de arma de fogo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

17 de mar, 10:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1440/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6055/2023, que “dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.” ".
Documento
02 de mai, 17:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1441/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.055/2023 do Projeto de Lei nº 3722/2012".
Documento
05 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 109
Documento
22 de dez, 16:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3722/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de dez, 18:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6055/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) e outros, que "Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. ".
Documento

Requerimentos 2 apresentados

17 de marREQ 1440/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Sargento Portugal (PODE)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6055/2023, que “dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
Documento
02 de mai de 2024REQ 1441/2024Desapensação
Sargento Portugal (PODE)
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.055/2023 do Projeto de Lei nº 3722/2012.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3722/2012
Último andamento: 17 de mar, 10:44 · Apresentação de Requerimento