Projeto de Lei

PL 6058/2009

Dispõe sobre a alteração no registro de nascimento dos filhos para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira(o).

Arquivada Em CCJC Apresentada em 16 de set de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cleber Verde MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Autorizaçãoretificaçãoregistro civilnomegenitorgenitorapaimãecertidão de nascimentofilhoposterioridadeseparação judicialdivórcioinexistênciaprejuízoterceiros.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

19 de mar, 00:00CCJCArquivada
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 7752/2010, ao qual esta proposição está apensada.
11 de dez, 17:54CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5562/2009
23 de set, 08:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5562/2009
30 de set, 16:04CSAUDEArquivada
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
30 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53913 COL 01.
Documento
25 de set, 17:33MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5562/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
16 de set, 16:54PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5562/2009
Último andamento: 19 de mar, 00:00 · Notificações