Projeto de Lei

PL 6063/2019

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de possibilitar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 20 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ronaldo Martins REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FGTSmovimentação financeiraconta vinculada do FGTSFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)mulhervítimaviolência domésticaviolência contra a mulher. _AlteraçãoLei Maria da Penhaassistênciaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de set, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1379/2019, ao qual esta proposição está apensada.
03 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 167.
Documento
03 de dez, 16:45CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
02 de dez, 16:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1379/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de nov, 10:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6063/2019, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de possibilitar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1379/2019
Último andamento: 09 de set, 00:00 · Notificações