Projeto de Lei
PL 6066/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração ilegal de apostas físicas e virtuais, dispor sobre a manipulação fraudulenta de eventos esportivos e estabelecer medidas de confisco de bens utilizados em atividades ilícitas correlatas.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Economia, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
10 de jun, 13:18CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4044/2025, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
15 de jan, 08:36CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
22 de dez, 18:17MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4044/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento02 de dez, 13:15MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6066/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração ilegal de apostas físicas e virtuais, dispor sobre a manipulação fraudulenta de eventos esportivos e estabelecer medidas de confisco de bens utilizados em atividades ilícitas correlatas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4044/2025
- Último andamento
- 10 de jun, 13:18 · Notificacao para Publicação Intermediária
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