Projeto de Lei

PL 4044/2025

Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pronto para ser votado pelos deputados. Em 08/07/2026, o relator apresentou parecer favorável à aprovação da proposta.

Próximo passo

O presidente da Comissão deve incluir o projeto na pauta de votações.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLRelator do projeto

26 de nov de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova presidência e vota projetos estratégicos

O relator vota pela aprovação do projeto, porém propõe ajustes no texto por meio de emendas supressivas para aperfeiçoar a proposta.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

26 de nov de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova presidência e vota projetos estratégicos

Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o seu parecer.

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Rodrigo Saraiva Marinho

27 de ago de 2025 · Regulação de apostas esportivas busca limitar propagandas e frear vícios

O orador defende a aprovação do projeto e oferece o apoio da frente parlamentar para avançar a pauta.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
18 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Economia, Direito Penal e Processual Penal

Ementa detalhada
Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 33 andamentos

  1. 08 de jul · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 6.066/25, apensado, e das Emendas da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.

  2. 08 de jul · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

  3. 06 de jul · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF