Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pronto para ser votado pelos deputados. Em 08/07/2026, o relator apresentou parecer favorável à aprovação da proposta.
Próximo passo
O presidente da Comissão deve incluir o projeto na pauta de votações.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 6.066/25, apensado, e das Emendas da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
08 de jul · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
06 de jul · CFT
Notificações
Informativo CONOF
10 de jun · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
08 de jun · CCJC
Recebimento
03 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2026, Letra B.
03 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02 de jun · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3287/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.044 de 2025 de autoria dos Deputados Paulo Litro, Raimundo Santos e Merlong Solano que “Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”. ".
→ Pronta para Pauta
27 de mai · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25 de mai · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4044/25, do PL 6066/25, apensado, e das emendas 1 e 2 da Comissão de Comunicação - CCOM; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/25, do PL 6066/25, apensado, e das emendas 1 e 2 da CCOM, com substitutivo.
25 de mai · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
13 de mai · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
07 de mai · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Comunicação - CCOM; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela CCOM, com substitutivo.
07 de mai · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6066/2025
→ Pronta para Pauta
19 de dez de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08 de dez de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
05 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
26 de nov de 2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
26 de nov de 2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com Emendas.
26 de nov de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com Emendas.
26 de nov de 2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CCOM (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
26 de nov de 2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que apresentou Complementação de Voto.
06 de nov de 2025 · CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, dep. Delegado Paulo Bilynksyj.
22 de out de 2025 · CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
16 de out de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
16 de out de 2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
30 de set de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
12 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
12 de set de 2025 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de set de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de ago de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4044/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Paulo Litro (PSD/PR) e outros, que "Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional".