Audiências públicas para distribuidoras de energia e ANEEL
Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e está aguardando apreciação pelo Senado Federal desde 30/08/2023.
Próximo passo
O Senado Federal deve analisar e votar o texto aprovado pela Câmara.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 185/2023/PS-GSE.
29 de ago de 2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
01 de ago de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de jul de 2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emenda, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
03 de jul de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
22 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
19 de jun de 2023 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
19 de jun de 2023 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 149/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06 de jun de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2023 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
23 de mai de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2023).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra C.
22 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16 de mai de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de mai de 2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
16 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
20 de abr de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
20 de abr de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 1 CCJC.
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
12 de set de 2019 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para reexame.
19 de ago de 2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
19 de ago de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
02 de jul de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de jun de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
17 de jun de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
→ Aguardando Deliberação
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de jun de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/06/18 PÁG 19 COL 01 Letra B.
26 de jun de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de jun de 2018 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
26 de jun de 2018 · CME
Aprovação
Aprovado o Parecer unanimemente.
25 de mai de 2018 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
25 de mai de 2018 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR).
12 de ago de 2015 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
07 de ago de 2015 · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
10 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
10 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de abr de 2013 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PT-MG)
05 de dez de 2012 · CME
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.
28 de mar de 2012 · CME
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.
21 de mar de 2012 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), pela rejeição deste e do Substitutivo da CDC.
21 de mar de 2012 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA).
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01 de jun de 2011 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
31 de mai de 2011 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
30 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/05/11 PÁG 27204 COL 02, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2011 · CME
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mai de 2011 · CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
25 de mai de 2011 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Reguffe (PP-AM).
11 de mai de 2011 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
09 de mai de 2011 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
04 de mai de 2011 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
26 de abr de 2011 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11 de abr de 2011 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
08 de abr de 2011 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes, pela aprovação, com substitutivo.
08 de abr de 2011 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
23 de mar de 2011 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15 de mar de 2011 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de mar de 2011 · CDC
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
02 de mar de 2011 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
16 de fev de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.
08 de fev de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10 de dez de 2010 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2010)
09 de dez de 2010 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
09 de dez de 2010 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
03 de nov de 2009 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21 de out de 2009 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009)
20 de out de 2009 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
08 de out de 2009 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de out de 2009 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56049 COL 02.
→ Aguardando Encaminhamento
05 de out de 2009 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
23 de set de 2009 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).