Projeto de Lei

PL 610/2025

ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, INCLUINDO AÇÕES REALIZADAS EM CANAIS NÃO CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 20 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Adriana Accorsi PT

Temas

Comunicações Esporte Saúde

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalproibiçãoparticipaçãoinfluenciador digitalpessoa públicapersonalidade notávelcampanha publicitáriajogo de azarapostameios de comunicaçãorede social digitalplataforma de streamingmídia digitaladvertênciavício (comportamento)impacto adversoludopatia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 487
Documento
02 de abr, 12:50CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
31 de mar, 17:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2869/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de fev, 21:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 610/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "altera a lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação de influenciadores digitais, celebridades e outras personalidades públicas em campanhas publicitárias de jogos de azar e apostas, incluindo ações realizadas em canais não convencionais de comunicação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2869/2024
Último andamento: 02 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição