Projeto de Lei

PL 610/2025

ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, INCLUINDO AÇÕES REALIZADAS EM CANAIS NÃO CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2869/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

Tramitação 4 andamentos

  1. 02 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 487

  2. 02 de abr de 2025 · CFT

    Recebimento

  3. 31 de mar de 2025 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2869/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)