Projeto de Lei
PL 6100/2013
Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Documentos oficiais
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Acompanhe PL 6100/2013 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Filipe Martins PL
- Apresentada em
- 14 de ago de 2013
- Último andamento
- 06 de jul, 00:00 · Designação de Relator(a)
Tramitação 41 andamentos
06 de jul de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
29 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Aline Gurgel, deixou de ser membro da Comissão
23 de mai de 2022 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.