Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conceder adicional de periculosidade ao membro do Conselho Tutelar.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
11 de jul, 10:52CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), em virtude da apensação do PL 4270/2024, para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mai, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada.
27 de fev, 14:07CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
06 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 645
Documento06 de fev, 10:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1526/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento19 de dez, 14:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6101/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conceder adicional de periculosidade ao membro do Conselho Tutelar".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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