Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
08 de mai · CASP
Recebimento
06 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
06 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de abr · CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de abr · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Flávio.
16 de abr · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação.
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