Projeto de Lei

PL 6107/2019

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.

Em CASP Apresentada em 20 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Saneamento BásicocritériocobrançaTarifa de esgotoconsumidorproibiçãoreajuste de tarifaausênciajusta causa.

Documentos oficiais

29 de out, 17:15CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mar, 08:26MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-720/2024.
Documento
09 de ago, 17:38MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3679/2023.
Documento
04 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 624.
Documento
04 de dez, 16:41CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
02 de dez, 16:40MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3596/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de nov, 18:21MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6107/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.