Projeto de Lei
PL 6107/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
13 de mai, 16:40CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4693/2024
03 de fev, 18:51CETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4693/2024.
02 de fev, 15:52CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4693/2024.<br/>
Documento02 de dez, 20:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6107/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais".
Documento17 de nov, 16:18CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 4693/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4693/2024
- Último andamento
- 13 de mai, 16:40 · Recebimento
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