Projeto de Lei
PL 6107/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Lucas Abrahao REDE
- Apresentada em
- 02 de dez de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4693/2024
- Temas
Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
13 de mai · CTRAB
Recebimento
03 de fev · CE
Apensação
02 de fev · CE
Recebimento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL 4693/2024.<br/>
02 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6107/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais".
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