Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aguardando o parecer do relator designado. Em 28/10/2026, foi encerrado o prazo para a apresentação de emendas, sem que nenhuma fosse proposta.
Próximo passo
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta.
No debate
Em 12/08/2026, o deputado Beto Preto manifestou-se contra o projeto, argumentando que a proibição do controle estrangeiro prejudica a atração de investimentos privados, a concorrência e a segurança jurídica no setor de infraestrutura. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
02 de out · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2026)
01 de out · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
18 de ago · CREDN
Recebimento
18 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2026, Letra A.
→ Aguardando Parecer
17 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de ago · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de ago · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Lopes, pelo Deputado Beto Preto.
05 de ago · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição.
05 de ago · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
05 de mar · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
25 de fev · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)
24 de fev · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de jan · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de<br/>Viação e Transportes;<br/>Relações Exteriores e de Defesa Nacional;<br/>Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03 de dez de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6164/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto".