Projeto de Lei
Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Pr. Marco FelicianoPLRelator do projeto
16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta
O deputado relata o projeto e manifesta parecer pela constitucionalidade e juridicidade do texto com o substitutivo adotado na comissão de mérito.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta
Anunciou o projeto na pauta e leu seu teor original.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
19 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/2026/PS-GSE.
19 de mar · MESA
Apresentação de Autógrafo
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de mar · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
23 de fev · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Trovão (PL-SC)
19 de fev · CCJC
Recebimento
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