Projeto de Lei · PL 622/2024

Cancelamento de multa por falta de porte de carteira de motorista

Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde 25/08/2025, aguardando a escolha de um novo relator para analisar o texto. A Comissão de Viação e Transportes aprovou a proposta em 13/08/2025.

Próximo passo

A comissão deve designar um deputado para ser o relator e apresentar seu parecer sobre o projeto.

No debate

O deputado Nicoletti discutiu a matéria na Comissão de Viação e Transportes em 13/08/2025. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Mauricio Neves

Mauricio NevesPPPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Comissão de transportes aprova projetos que ampliam a infraestrutura viária

O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
07 de mar de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 21 andamentos

  1. 25 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 662, Letra A.

  2. 25 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 25 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)