Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
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O projeto foi transformado em lei em 22/09/2026, com o número Lei Ordinária 15513/2026. A tramitação foi encerrada após o recebimento da sanção presidencial pela Câmara dos Deputados em 28/09/2026.
No debate
Os deputados Antonio Brito e Bohn Gass apoiaram a medida, destacando que ela garante recursos essenciais para instituições filantrópicas que atendem pacientes oncológicos e pessoas com deficiência. O deputado Hugo Motta também reforçou a relevância da proposta durante as votações no Plenário. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
31 de ago · Criação de cargos no Judiciário e regulamentação da psicopedagogia pautam votação · 2 falas
Defende a aprovação do projeto, pois o PRONON fortalece políticas públicas de prevenção ao câncer e amplia o atendimento do SUS.
Ver fala completaAnunciou o projeto para discussão em turno único e informou que a matéria está pendente de pareceres
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Antonio BritoPSDRelator do projeto
31 de ago · Criação de cargos no Judiciário e regulamentação da psicopedagogia pautam votação
Defende a aprovação do projeto por fortalecer as políticas de prevenção ao câncer e assistência social através de incentivos fiscais.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
O parlamentar anunciou o requerimento de urgência do projeto na pauta, solicitou orientação das bancadas e declarou o pedido aprovado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
28 de set · MESA
Recebido o Ofício nº 1389/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
22 de set · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15513/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 03 COL 01.
04 de set · MESA
Apresentação do DOC n. 1476/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1232/2026, que comunica a remessa de Projeto de Lei à sanção".
→ Transformado em Norma Jurídica
01 de set · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2026/SGM-P.
01 de set · MESA
Apresentação do autógrafo.
31 de ago · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
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