Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos estratégicos nesta terça
Anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e submeteu à votação.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 6249/2019
Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
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O que disseram sobre o projeto 1
Quem mais falou
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 10 de nov de 2025 · REQ 4750/2025 · José Guimarães (PT)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Relator
- Erika Hilton PSOL
- Apresentada em
- 03 de dez de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 88 andamentos
02 de jun · MESA
Recebimento do Ofício nº 514/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.
28 de mai · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15419/2026. DOU 29/05/2026 PÁG 02 COL 01.
03 de fev · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2026/PS-GSE.
03 de fev · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
16 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
09 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
09 de dez de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
09 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de dez de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08 de dez de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
03 de dez de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
14 de nov de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra D.
12 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de nov de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
12 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
11 de nov de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
11 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
→ Aguardando Encaminhamento
11 de nov de 2025 · MESA
Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.750/2025, nos termos dos arts. 141 e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.549/2020 e 6.249/2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 3.549/2020 ao Projeto de Lei n. 6.249/2019, indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.249/2019: CMULHER, CDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.549/2020: CPASF, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
10 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4750/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nº 6.249, de 2019, e nº 3.549, de 2020, tramitem conjuntamente e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passe a apreciá-los quanto ao mérito".
→ Transformado em Norma Jurídica
06 de out de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
06 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
01 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de set de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19 de set de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
11 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 134, Letra C.
10 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de abr de 2025 · CCJC
Recebimento
09 de abr de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de abr de 2025 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
09 de abr de 2025 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
09 de abr de 2025 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada, de ofício, a leitura do Parecer.
04 de abr de 2025 · CFT
Informativo CONOF
31 de mar de 2025 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.249, de 2019;e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.249, de 2019, com substitutivo.
31 de mar de 2025 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.249, de 2019;e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.249, de 2019, com substitutivo.
31 de mar de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
20 de dez de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19 de dez de 2024 · CFT
Informativo CONOF
13 de dez de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2024)
12 de dez de 2024 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 6249/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL 6249/2019, com substitutivo.
12 de dez de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
09 de dez de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
27 de nov de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
26 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.
26 de nov de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
22 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de nov de 2024 · CFT
Recebimento
19 de nov de 2024 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de nov de 2024 · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
13 de nov de 2024 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30 de out de 2024 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14 de ago de 2024 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08 de jul de 2024 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação.
08 de jul de 2024 · CDE
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE).
12 de jun de 2024 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
08 de mai de 2024 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
06 de mar de 2024 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
26 de abr de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2023 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
12 de abr de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
→ Transformado em Norma Jurídica
31 de jan de 2023 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
08 de dez de 2022 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06 de dez de 2022 · CDE
Recebimento
06 de dez de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de nov de 2022 · CMULHER
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
→ Transformado em Norma Jurídica
23 de nov de 2022 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
23 de nov de 2022 · CMULHER
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
23 de nov de 2022 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Dulce Miranda (MDB-TO).
23 de nov de 2022 · CMULHER
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
23 de nov de 2022 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
07 de jul de 2022 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Marina Santos (REPUBLIC-PI), pela aprovação.
07 de jul de 2022 · CMULHER
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Marina Santos (REPUBLIC/PI).
08 de jun de 2021 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
21 de mai de 2021 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)
20 de mai de 2021 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI)
13 de mai de 2021 · CMULHER
Recebimento
13 de mai de 2021 · CDE
Devolução à CCP
12 de mai de 2021 · CCP
À CDEICS o Memo nº 056/21 - COPER solicitando a devolução deste.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de mai de 2021 · MESA
Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.249/2019: CMULHER, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de abr de 2021 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
08 de abr de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 713/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
→ Transformado em Norma Jurídica
24 de mar de 2021 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)
23 de mar de 2021 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
05 de fev de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 321.
05 de fev de 2020 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
03 de fev de 2020 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de dez de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 6249/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências".
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