PL 6249/2019

02 de jun, 17:56MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 514/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.

28 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15419/2026. DOU 29/05/2026 PÁG 02 COL 01.

03 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2026/PS-GSE.

03 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

16 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

09 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

09 de dez, 16:07CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).

09 de dez, 10:39CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

08 de dez, 17:22MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

08 de dez, 17:22MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

03 de dez, 20:30MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.

14 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).

13 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra D.

12 de nov, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

12 de nov, 09:34CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

12 de nov, 09:34CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

11 de nov, 20:56CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

11 de nov, 20:56CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

11 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.750/2025, nos termos dos arts. 141 e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.549/2020 e 6.249/2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 3.549/2020 ao Projeto de Lei n. 6.249/2019, indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.249/2019: CMULHER, CDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.549/2020: CPASF, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

10 de nov, 15:35MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4750/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nº 6.249, de 2019, e nº 3.549, de 2020, tramitem conjuntamente e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passe a apreciá-los quanto ao mérito".

06 de out, 16:04CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

06 de out, 16:04CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

01 de out, 22:49CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

22 de set, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)

19 de set, 17:19CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).

11 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 134, Letra C.

10 de abr, 17:11CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10 de abr, 14:21CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

09 de abr, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

09 de abr, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão.

09 de abr, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão.

09 de abr, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Dispensada, de ofício, a leitura do Parecer.

04 de abr, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

Notificações

Informativo CONOF

31 de mar, 17:18CFTAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.249, de 2019;e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.249, de 2019, com substitutivo.

31 de mar, 17:18CFTAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.249, de 2019;e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.249, de 2019, com substitutivo.

31 de mar, 17:18CFTAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

20 de dez, 12:40CFTAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

Notificações

Informativo CONOF

13 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2024)

12 de dez, 12:39CFTAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 6249/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL 6249/2019, com substitutivo.

12 de dez, 12:39CFTAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

09 de dez, 20:32CFTAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

27 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)

26 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.

26 de nov, 17:55CFTAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

22 de nov, 14:49CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21 de nov, 12:10CFTAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CFT.

19 de nov, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

19 de nov, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

13 de nov, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

30 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14 de ago, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

08 de jul, 15:59CDEAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação.

08 de jul, 15:59CDEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE).

12 de jun, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)

08 de mai, 18:12CDEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

06 de mar, 15:00CDEAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

26 de abr, 20:58CDEAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

12 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)

12 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)

22 de mar, 12:22MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

31 de jan, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão

08 de dez, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

06 de dez, 12:19CDEAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

06 de dez, 11:39CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

28 de nov, 10:51CMULHERTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Dulce Miranda (MDB-TO).

23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora

07 de jul, 10:12CMULHERAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Marina Santos (REPUBLIC-PI), pela aprovação.

07 de jul, 10:12CMULHERAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Marina Santos (REPUBLIC/PI).

08 de jun, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

21 de mai, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)

20 de mai, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI)

13 de mai, 19:41CMULHERAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CMULHER.

13 de mai, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

Devolução à CCP

Devolução à CCP

12 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Notificações

À CDEICS o Memo nº 056/21 - COPER solicitando a devolução deste.

11 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.249/2019: CMULHER, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]”

13 de abr, 20:23CDEAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

08 de abr, 11:40PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 713/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

24 de mar, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)

23 de mar, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

05 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 321.

05 de fev, 17:09CDEAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

03 de fev, 16:47MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03 de dez, 10:49PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6249/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências".

10 de nov de 2025REQ 4750/2025Apensação

José Guimarães (PT)

Requer que os Projetos de Lei nº 6.249, de 2019, e nº 3.549, de 2020, tramitem conjuntamente e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passe a apreciá-los quanto ao mérito.