Projeto de Lei

PL 6260/2019

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Valter Souza

10 de set de 2025 · Proposta endurece combate à receptação de cargas para ampliar segurança logística

Defende a aprovação do projeto para penalizar o receptador de cargas roubadas

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Ficha do projeto

Apresentada em
03 de dez de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 8583/2017
Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 11 de mai · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de abr de 2025 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 07 de ago de 2024 · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

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