Projeto de Lei

PL 6264/2019

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta do trabalhador no FGTS quando se tratar de trabalhador ou dependente com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 03 de dez de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

João H. Campos PSB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1695/2011
Último andamento: 21 de dez, 00:00 · Notificações

Tramitação 5 andamentos

21 de dez de 2023 · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.
18 de dez de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 186
18 de dez de 2019 · CFT
Recebimento
16 de dez de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1695/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03 de dez de 2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6264/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta do trabalhador no FGTS quando se tratar de trabalhador ou dependente com deficiência".