Projeto de Lei

PL 6266/2009

Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.

Pronta para Pauta Em CFT Apresentada em 21 de out de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Compensação financeirarecursos orçamentáriosrepasseeducaçãomanutençãoensinoUniãoEstado (ente federado)Distrito Federalmunicípioverbaigualdadepercentualrenúncia fiscalisenção tributáriaimpostorecomposiçãobase de cálculoreduçãoperdaarrecadaçãoreceita tributáriatributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 12 de nov, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  2. 03 de nov, 22:42CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.266, de 2009; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  3. 03 de nov, 22:42CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  4. 18 de set, 12:59CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  5. 05 de set, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025)

  6. 04 de set, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)

  7. 11 de mar, 12:36CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  8. 10 de mar, 09:00CFTPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  9. 10 de abr, 20:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  10. 01 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

  11. 28 de mar, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

  12. 20 de fev, 20:15MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

    Documento

  13. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  14. 28 de jan, 13:56CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  15. 03 de jul, 18:58CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  16. 13 de jun, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

  17. 08 de mar, 11:51PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8215/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia das proposições legislativas abaixo que se encontrem prontas para a pauta, e que as demais também sejam incluídas na agenda prioritária de medidas para enfrentar a auto-imposta crise econômica".

    Documento

  18. 14 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima, para atualização da legislação orçamentária.

  19. 11 de fev, 16:07MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

    Documento

  20. 11 de fev, 09:32MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

    Documento

  21. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  22. 15 de mai, 16:27CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  23. 15 de mai, 16:27CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Lucio Vieira Lima

    Documento

  24. 15 de mai, 16:23CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).

    Documento

  25. 11 de mar, 00:00CFTPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.

  26. 07 de jun, 09:48CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  27. 07 de jun, 09:48CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).

    Documento

  28. 22 de mar, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

  29. 23 de nov, 10:30CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa.

  30. 09 de nov, 10:30CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa.

  31. 26 de out, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  32. 19 de out, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa.

  33. 31 de ago, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  34. 24 de ago, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  35. 05 de ago, 15:58CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Jean Wyllys, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  36. 05 de ago, 15:58CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

    Documento

  37. 26 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  38. 05 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

  39. 04 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)

  40. 18 de abr, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1263/2011.DCD do dia 19/04/11 PÁG 18419 COL 01.

    Documento

  41. 13 de abr, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 1263/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD do dia 14/04/11 PÁG 17575 COL 01.

    Documento

  42. 03 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/02/11, , PÁG 3828 COL 01, Letra A. VOL IV/IV.

    Documento

  43. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  44. 03 de jan, 14:21CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  45. 22 de dez, 15:05CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  46. 08 de dez, 09:00CEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  47. 14 de mai, 14:23CEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.

    Documento

  48. 14 de mai, 14:23CEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

    Documento

  49. 19 de nov, 00:00CEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  50. 06 de nov, 00:00CEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)

  51. 05 de nov, 00:00CEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

  52. 03 de nov, 17:24CEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CEC.

  53. 03 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 11 09 PÁG 60871 COL 02.

    Documento

  54. 28 de out, 11:27MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  55. 21 de out, 17:50PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
12 de nov, 00:00 · Notificações
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