Projeto de Lei

PL 6299/2002

Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 13 de mar de 20020 seguidores

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Sobre o projeto

Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.

Autoria

  • Senado Federal - BLAIRO MAGGI

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Agrotóxicosexigênciaregistroprincípio ativodefensivo agrícolacompetênciaUnião Federallegislaçãodestruiçãoembalagemagrotóxico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 269 andamentos

  1. 07 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 611/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 6299/2002 (Veto nº 47/2023), promulgado.

    Documento

  2. 30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 169/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 1459-2022).

    Documento

  3. 04 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 162/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 6299/2002, promulgadas.

    Documento

  4. 21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 92/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 6299/2002.

    Documento

  5. 29 de dez, 16:04MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1722/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica republicação da Lei nº 14.785/2023 - PL 6299/2002 (Of 1444/2023-SF)".

    Documento

  6. 27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14785/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 741/23-PE) Razões do veto: DOU 28/12/23 PÁG 40 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 16/04/24 PÁG 01 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 215/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02.MSC-PE 822/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.

  7. 27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14785/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 741/23-PE) Razões do veto: DOU 28/12/23 PÁG 40 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 16/04/24 PÁG 01 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 215/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02.MSC-PE 822/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada MSC-PE 825/25 DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

  8. 27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14785/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 741/23-PE) Razões do veto: DOU 28/12/23 PÁG 40 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 16/04/24 PÁG 01 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 215/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada MSC-PE 825/25 DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

  9. 06 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº1276/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 6299/2002.

    Documento

  10. 22 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Indeferido o requerimento n. 5748/2016 conforme o despacho do seguinte teror: " Dou por prejudicado o Requerimento n. 5.748/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.299/2002 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

  11. 15 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2022/SGM-P.

    Documento

  12. 15 de fev, 13:10MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  13. 11 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  14. 09 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR).

    Documento

  15. 09 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.567/2011, 1.644/2015, 1.687/2015, 1.779/2011, 2.495/2000, 2.546/2019, 3.063/2011, 3.930/2019, 5.131/2016, 6.042/2016, 713/1999, 7.710/2017, 8.026/2017, 8.892/2017 e 958/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).

  16. 09 de fev, 18:04MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR).

    Documento

  17. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.299-B/2002).

  18. 09 de fev, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR).

    Documento

  19. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  20. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado da Seção I do Capítulo II do Substitutivo, para fins de supressão (art. 161, I).

  21. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 6299/2002 (art. 161, I).

  22. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 4º do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL 6299/2002 (art. 161, I).

  23. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 140; não: 276; abstenção: 1; total: 417.

  24. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

  25. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 9 (161, II).

  26. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398.

  27. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  28. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 9: PSOL: destqque do art. 4º do substitutivo apresentado ao PL 6299/2002, para fins de supressão (art. 161, I).

  29. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 256; abstenção: 1; total: 384.

  30. 09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de jul, 00:00 · Apresentação de Proposição
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