Projeto de Lei · PL 6308/2019

Proibição de boates e casas noturnas em áreas urbanas

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 18/12/2023. O arquivamento ocorreu na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados após o encerramento do prazo para recursos sem que houvesse manifestações contra a rejeição do texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Augusto Puppio

Augusto PuppioMDBRelator do projeto

06 de dez de 2023 · Comissão aprova licenciamento para telecomunicações e regras de segurança

O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto por considerar que a proposição possui vício de inconstitucionalidade ao ferir a competência municipal para tratar de zoneamento urbano

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
04 de dez de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 24 andamentos

  1. 18 de dez de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 18 de dez de 2023 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/12/2023 20:42:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 11 de dez de 2023 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2023).